Termos de Uso

1. Quem é a Cravar

Cravar Tecnologia Ltda. (CNPJ a registrar), operadora do serviço Cravar acessível em cravar.com.br.

2. O que o Cravar faz (e o que NÃO faz)

Cravar é uma ferramenta drop-in que automatiza adequação à LGPD: gera Política de Privacidade, Termos de Uso e Política de Cookies a partir de mapeamento estruturado; hospeda essas políticas em subdomínio próprio do cliente; provê portal DSAR; computa Score LGPD; oferece SDK/CLI/GitHub App pra cobertura no código.

O Cravar NÃO substitui consultoria jurídica nem parecer de advogado(a) inscrito(a) na OAB. Os documentos gerados são templates configurados a partir do que você informa. A acurácia das respostas é responsabilidade sua. Em situações de alta complexidade, litígio, notificação da ANPD ou dúvida específica, consulte profissional habilitado. Lei 8.906/94, art. 1º

3. Cadastro

• Pra usar, você precisa ter pelo menos 18 anos
• O cadastro é via GitHub OAuth ou email com magic link via Resend
• Você é responsável por manter o acesso seguro
• Compartilhar conta entre múltiplas pessoas viola estes Termos (use o sistema multi-team)

4. Planos, pagamento, cancelamento

• Planos vigentes: Free R$ 0, Indie R$ 49/mês, Studio R$ 149/mês, Agency R$ 497/mês. Add-on LGPD Cover R$ 97/mês.
• Lifetime Deal: pagamento único de R$ 597 com acesso vitalício ao plano Studio. 100 vagas. Após esgotar, vai pra waitlist sem promessa de novo lote.
• Cobrança recorrente via Stripe (cartão) ou Pagar.me (PIX/boleto)
• Cancelamento a qualquer momento. Acesso continua até o fim do período pago
• Após cancelamento: 30 dias em modo export-only pra você baixar seus dados, depois exclusão automática
• Reembolso: 14 dias após primeira cobrança, sem perguntas. Após isso, pro-rata em casos de falha grave nossa

5. Lifetime Deal — termos específicos

• Quantidade fixa: 100 vagas ativas. Cancelamento libera 1 vaga pra waitlist
• Vigência: enquanto o Cravar existir e o serviço Studio estiver disponível
• Em caso de aquisição da Cravar por terceiro: comprador assume obrigação de honrar o Lifetime por 12 meses ou reembolsar pro-rata. Cláusula registrada nos Termos de Aquisição.
• Não-transferível entre contas
• Cobertura: plano Studio com todos os recursos vigentes da época + recursos novos não-essenciais

6. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar o Cravar pra fins ilícitos
• Gerar políticas que escondam coletas reais (isso configura má-fé e te expõe legalmente)
• Tentar burlar limites de plano (criar múltiplas contas pra usar Free repetido, por exemplo)
• Fazer engenharia reversa nos pacotes closed-source (painel, lgpd-core, scanner privado)
• Hospedar conteúdo discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros nas políticas
• Usar o subdomínio próprio (privacidade.cliente.com.br) pra fins fora do escopo

7. Responsabilidade pelo conteúdo gerado

A política, termos e política de cookies gerados refletem o que você nos informou no onboarding e no `lgpd.config.ts`. Se a informação fornecida for incompleta, imprecisa ou falsa, o documento gerado também será. Você é responsável por:

• Manter o mapeamento de coletas atualizado conforme o seu produto evolui
• Revisar cada versão da política antes de publicar
• Confirmar bases legais corretas pra cada operação de tratamento
• Listar todos os sub-processadores do seu projeto
• Atualizar prazos de retenção realistas

O Cravar sinaliza inconsistências detectáveis (flag `needs_review`), mas não substitui revisão humana.

8. Propriedade intelectual

• Conteúdo gerado pra você (políticas, ROPA, Audit Kit) → você é dono. Pode copiar, modificar, publicar.
• Software open source: @crava/cookies, @crava/sdk, @crava/cli sob licença MIT. Repositório público no GitHub.
• Painel + lgpd-core + scanner: closed source, propriedade da Cravar Tecnologia Ltda.
• Marca "Cravar": registro INPI em andamento (classes 9 e 42). Uso em reviews, comparativos e referências jornalísticas é permitido com atribuição.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• Nossa responsabilidade total agregada por qualquer demanda relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda
• Não respondemos por (a) acurácia jurídica de documentos gerados quando o input foi inadequado, (b) decisões da ANPD em fiscalização do seu app, (c) danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não-decorrentes de dolo ou culpa grave nossa
• Continuamos respondendo integralmente por violações intencionais nossas, violação de dados causada por falha grave nossa, ou descumprimento de obrigações legais aplicáveis a nós (LGPD, CDC quando aplicável)

10. Operador / DPA

Pra dados pessoais que você (cliente) nos confia (dados dos titulares do seu app), o Cravar atua como Operador. As obrigações estão no DPA público em cravar.com.br/dpa, que você aceita ao usar o serviço.

11. Privacidade

Sua privacidade está em cravar.com.br/privacidade.

12. Suspensão e encerramento

A gente pode suspender ou encerrar sua conta com aviso prévio em caso de descumprimento grave destes Termos. Antes de encerrar sem aviso, a gente notifica e dá 7 dias úteis pra você corrigir — exceto em caso de violação que comprometa outros usuários, fraude evidente, ou ordem judicial.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou mandando email pra suporte@cravar.com.br.

13. Alterações nestes Termos

Mudanças materiais: aviso por email 30 dias antes da entrada em vigor. Continuar usando o serviço após a vigência implica aceite. Você pode discordar e cancelar sem custo no período de aviso.

14. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Foro: comarca de [a definir conforme sede do CNPJ quando registrado]. Em demandas envolvendo consumidor pessoa física (CDC), aplica-se o foro do domicílio do consumidor.

15. Como falar com a gente

Suporte: suporte@cravar.com.br
Privacidade: privacidade@cravar.com.br
Jurídico: juridico@cravar.com.br
Segurança: security@cravar.com.br